DOC. 230.4190.9777.3862

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A instância originária entendeu não estarem presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que não houve comprovação de confusão patrimonial perpetrado pelos recorridos, que seria fundamental para configuração do abuso da personalidade, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto.

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