DOC. 230.4190.9875.3353

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Legítima defesa e qualificadora. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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