DOC. 230.4190.9993.9973

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência.

1 - Até a edição da Emenda Constitucional 20/1998, aqueles que ocupavam cargos comissionados poderiam ser aposentar pelo regime próprio; posteriormente, contudo, passaram a se sujeitar ao RGPS, nos termos do disposto na CF/88, art. 40, § 13.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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