DOC. 230.5010.8284.0124

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Erro material. Ocorrência. Correção. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

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