DOC. 230.5010.8296.1619

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto/implícito. Não ocorrência. 2. Alegação de nulidade de citação em ação de execução. Rejeição. Comparecimento espontâneo. Reconhecimento. Fraude à execução. Declaração. Conclusões estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no CPC/2015, art. 1.025.

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