STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração na origem. Possibilidade. Dispositivos não prequestionados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Constatado vício na apreciação da matéria devolvida, é possível a atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando o suprimento da deficiência ensejar necessariamente a alteração do resultado do julgamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020).
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