DOC. 230.5010.8356.0691

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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