DOC. 230.5010.8367.0486

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de ausência de quesito. Desclassificação para favorecimento real. Alegada nulidade. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Agravo desprovido.

1 - A s nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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