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DOC. 230.5010.8368.1911

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando, nos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, a apreciação do precedente veiculado pela parte, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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