STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. CPC/1973. Razoabilidade, equidade, proporcionalidade e causalidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu-se que a fixação de honorários - em consonância com os princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e causalidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º -, envolve reexame de matéria fática, fazendo incidir a Súmula 7/STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito