STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 não configurada. ICMS. Remessa em bonificação. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso repetitivo 1.111.156/SP. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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