DOC. 230.5010.8422.3782

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8213/1991, art. 86. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio acidente cessado após a concessão de aposentadoria c/c pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente cessado e pagamento de valores em atraso. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decretar a procedência da pretensão inicial.

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