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DOC. 230.5010.8425.1572

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.

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