STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Crime de responsabilidade do prefeito. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Acordo de não persecução penal. Anpp. Descabimento. Feito sentenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de ab solvição pela ausência de dolo ou de prejuízo encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dolo na conduta da agravante e sustentou que os bens foram adquiridos por valores muito além dos previstos no mercado, sendo assim, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial.
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