DOC. 230.5010.8449.5140

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lançamento tributário. Regularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Pucon Comércio de Roupas Ltda. à execução fiscal ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, requerendo a extinção da execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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