DOC. 230.5010.8467.8561

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Impropriedade. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros fundamentos para a condenação. Distinguishing. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.»

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