DOC. 230.5010.8504.6755

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Compreensão do pretório excelso. Trânsito em julgado para ambas as partes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca do tema, urge consignar que «[a] jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes» (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)

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