STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Privilégio reconhecido. Conversão da pena reclusiva em detenção. Motivação concreta declinada para tal opção. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.
1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, «[R]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte), o que, de fato, ocorreu na espécie» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2016).
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