STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito