STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente.
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