DOC. 230.5010.8755.7501

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Vícios. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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