DOC. 230.5010.8805.7336

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 948, c/c o CPP, art. 3º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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