CPC - Código de Processo Civil, art. 948

TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória. Superendividamento. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Mutuária servidora do Município do Rio de Janeiro. Incidência da Lei 14.181/2021, quanto aos efeitos produzidos a contar de sua vigência. 43% do rendimento mensal da mutuária descontados diretamente, para o pagamento de consignados. Três mútuos, sendo dois no mesmo mês, perante a mesma instituição bancária. Última contratação em 24/NOVEMBRO/2022. Inequívoca ciência do mutuante quanto à situação financeira da cliente. Art. 54-A, §§ 1º e 2º da Lei 14.181/2021 - norma interpretativa do conceito de superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Suspensão do recurso. Legislação Federal sobre a limitação do percentual do superendividamento: Lei 10.820/2003 (art. 2º § 2º, I), a Lei 8.112/1990 (art. 45) e o Decreto 6.386/2008 (art. 8º); Decreto 8.690/2016, que modificou o Decreto 6.368/2008; Medida Provisória 1.106/1922 e Lei 14.509/2022. Conflito aparente de Leis no tempo. Entendimento limitativo do marketing abusivo do endividamento nos verbetes 200 e 295 da Súmula do E. TJRJ. Controvérsia acerca da legitimidade dos mutuários quanto à proteção da legislação contra o superendividamento. Igualdade entre os jurisdicionados, diante da mesma circunstância jurídica de vulnerabilidade, por excesso de dívidas. Legislação do Município do Rio de Janeiro sobre o limite dos consignados: Leis 1.535/1990, 7.107/2021 e 8.102/2023. Manifesta inconstitucionalidade. Comprometimento da verba necessária à sobrevivência, em afronta ao postulado da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no CF, art. 3, I. Garantia da sobrevivência mínima das pessoas; descabimento da exclusão ou da menor abrangência da proteção jurídica sobre os servidores municipais. Legislação federal que, ao tempo do contrato, impunha uma limitação do endividamento a 35% dos rendimentos da devedora. Necessidade de afastamento da norma municipal (art. 1º, caput e § 1º, da Lei Municipal do Rio de Janeiro 7.107/2021), eivada de inconstitucionalidade, ao estender a tolerância do endividamento para até 85% dos rendimentos do servidor, aposentado ou pensionista. Potencial discriminatório. Violação da Garantia Constitucional do Mínimo Existencial; sobrevivência digna e igualdade, art. 5º da CF. Cláusula de Reserva de Plenário, Enunciado 10 da Súmula Vinculante do E. STF. Arguição de inconstitucionalidade, CPC, art. 948 e CPC art. 949. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 7.107/2021. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DE APOIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ASABEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS, SUPRIMIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA, A QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 204/2017, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV E NO ART. 39, § 7º DA CF/88. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 97. SUSCITADA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NOS TERMOS DOS CPC, art. 948 e CPC art. 949. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.2009/2001. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. MANTIDA. I. PEDIDO DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO POR VINCULAÇÃO AO TEMA OBJETO DA ADI 7.460. AUSENTE DETERMINAÇÃO DO STF. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDO. HAVENDO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ EM ANDAMENTO JUNTO AO EGRÉGIO STF, PREJUDICADA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE COM O MESMO JAEZ NA FORMA DO CPC, art. 948, PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELA CORTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. II. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICAÇÃO DA NORMA QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 10.209/2001, art. 8º, QUE PASSOU A PREVER O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE MESES À PRETENSÃO DE EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, É IMEDIATO, EXCETO NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021, QUE ENTROU EM VIGOR EM 21/10/2021.  NO CASO EM TELA, FICOU CONFIRMADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.2009/2001. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. MANTIDA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA AJG. AFASTADA. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MERECE SER MANTIDO O BENEFÍCIO. II. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR VINCULAÇÃO AO TEMA OBJETO DA ADI 7.460. AUSENTE DETERMINAÇÃO DO STF. III. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDO. HAVENDO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ EM ANDAMENTO JUNTO AO EGRÉGIO STF, PREJUDICADA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE COM O MESMO JAEZ NA FORMA DO CPC, art. 948, PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELA CORTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICAÇÃO DA NORMA QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 10.209/2001, art. 8º, QUE PASSOU A PREVER O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE MESES À PRETENSÃO DE EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, É IMEDIATO, EXCETO NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021, QUE ENTROU EM VIGOR EM 21/10/2021.  NO CASO EM TELA, FICOU CONFIRMADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo valor da indenização. Presente a razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao art. 948, II, cc. Ausência de comando n o r m a t I V o s u f I c I e n t e p a r a s u s t e n t a r a t e s e d o recorrente. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Por analogia. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência ICMS. Inconstitucionalidade e análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 948 a 950 do CPC. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Questão de Ordem submetida ao Colegiado. Impossibilidade de exame de constitucionalidade de lei municipal pelo Órgão Fracionário. Princípio da Reserva de Plenário. Lei Municipal 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes, que dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, acarretando reflexamente a redução do salário dos autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Rendas III. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Subsídio do Prefeito que serve de limite para a remuneração dos demais cargos públicos. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes que se suscita, diante da possibilidade de violação do disposto no art. 37, XV da CF/88, reproduzido em simetria no art. 77, XVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Norma que, em tese, se apresenta materialmente inconstitucional. Acolhimento da questão relativa à inconstitucionalidade da norma, com a remessa dos autos ao Órgão Especial, na forma dos CPC, art. 948 e CPC art. 949, suspendendo-se o presente recurso. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Programa de recuperação fiscal. Súmulas 280/STF, 284/STF; e 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes