STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Decisão estipulando multa por descumprimento retroativamente. Impossibilidade. Cumprimento demonstrado anterior à decisão exarada. Fundamentação consistente do acórdão recorrido. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica pela parte contrária dos fundamentos da decisão agravada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.
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