DOC. 230.5010.8849.2186

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe 13/06/2022).

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