STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil e tributário. Inexistência de violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 487. Prejuízo não demonstrado. Execução fiscal. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, a jurisprudência do STJ já se manifestou pela impossibilidade de se reconhecer a nulidade da sentença, por suposta violação ao princípio da não surpresa, quando oportunizado à parte prejudicada o amplo debate sobre a matéria controvertida, seja no recurso de apelação (CPC, art. 1.013) ou em contrarrazões (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 27/11/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito