STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e perturbação do sossego. Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Óbice Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Analogia in malan partem. Inovação recursal.
1 - Constatado que a inicial acusatória preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, não se verifica a inépcia da denúncia.
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