STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Impossibilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é prevista na CF/88 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (CF/88, art. 102, I, l, e CF/88, art. 105, I, f).
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