STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal.
1 - A denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual destoa da jurisprudência do STF e do STJ que se orienta no sentido de que deve a denúncia descrever o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, a fim de se caracterizar o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, o que, in casu, não ocorreu. Precedentes do STF e STJ.
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