DOC. 230.5010.8986.6966

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidades do procedimento administrativo-fiscal. Via inadequada. Aditamento à denúncia. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental despr ovido.

1 - Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais rejeitou as preliminares arguidas e concluiu estar comprovada a participação do Recorrente no delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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