DOC. 230.5091.0156.4701

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo legal de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo legal de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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