DOC. 230.5091.0447.0356

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões dissociadas e ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconhecimento de grupo econômico. Responsabilidade tributária. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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