STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Intervenção do Ministério Público. Idoso. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação da invasão da faixa de domínio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Não se verifica a propalada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas ações que envolvam interesses de idosos, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando comprovada a situação de risco mencionada no art. 43 do estatuto do idoso. Incidência do Súmula 83/STJ. 3. Não há como desconstituir a compreensão estadual. Para entender que ocorreu a devida comprovação da invasão da faixa de domínio. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, procedimento obstado na via especial, por conta da previsão contida no verbete sumular 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.
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