DOC. 230.5091.0829.8755

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de menor. Violação do CPP, art. 386. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Pretensão absolutória. Acórdão condenatório calcado na palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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