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DOC. 230.5091.0862.7994

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Advogado. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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