DOC. 230.5091.0967.1172

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no acórdão. Deficiência recursal. Súmula 384/STF. Negativa de autoria delitiva e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário e atenuante genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 619, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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