DOC. 230.5091.0968.4686

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Contrato administrativo. Agência de publicidade. Princípio da separação dos poderes. Dolo ou má-fé não comprovados. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e deficiência na argumentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Discussão acerca do alcance dos pedidos iniciais. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).