STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Circunstâncias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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