DOC. 230.5150.9330.4938

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Valor fixo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de recolher o ISS no ano calendário de 2019 sob a sistemática de valor fixo, condenar a autoridade coatora a liberar a emissão das guias do ISS-fixo referentes ao ano-calendário de 2019, determinar o imediato levantamento dos valores a serem depositados judicialmente no curso deste processo. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.

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