STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição aviada após decisão que determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema afetado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036. Exaurimento da competência do STJ.
1 - Apresentou a recorrida petição aduzindo que « transitou parcialmente em julgado no que tange ao reconhecimento da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, pelo que requer-se seja certificado o trânsito em julgado parcial da decisão «.
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