STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto e corrupção de menores. CP, art. 44, § 2º. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese sustentada pela Defesa no sentido da substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos e multa, não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Incidência
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