DOC. 230.5150.9897.2744

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Programas de fomento estaduais. Repasse ao município. Mitigação. Impossibilidade. Falta de prequestionamento das matérias indicadas. Deficiência do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Exame de matéria constitucional no recurso especial. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança do Município de Corumbaíba/GO, objetivando o pagamento de diferenças entre o valor que foi repassado a título de ICMS e aquele efetivamente devido em relação à participação das parcelas do imposto, financiadas em 30 (trinta) anos, por meio dos programas de incentivo do Estado de Goiás.

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