DOC. 230.5190.6132.7590

STJ. Processual p enal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direto processual penal. Operação sanguessuga. Fraude à licitação. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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