DOC. 230.5190.6386.4919

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal.

1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente as teses trazidas nas razões do recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao CPP, art. 619, ônus do qual não se desincumbiu.

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