STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Faturas. Quitação genérica e sem ressalvas. Presunção de pagamento dos juros. CCB, art. 323. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência.
1 - Segundo dispõe o CCB, art. 323, «sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes se presumem pagos".
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