STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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