STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (legitimidade) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (litisconsórcio necessário e assistência). Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 301-303, e/STJ).
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