TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO -NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO APONTAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 359/STJ - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1)
Demonstrada a existência do débito, a negativação do nome do devedor no cadastro de proteção de crédito constitui medida idônea, amparada em exercício regular de direito. 2) O CDC, art. 43, § 2º determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 3) Nos termos da Súmula 359/STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição do seu nome. 4) Restando demonstrado nos autos que a parte autora alterou, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, resta configurada a litigância de má-fé.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito