DOC. 230.6190.3232.8532

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei n.13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp n.1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023).

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