DOC. 230.6190.3518.6539

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Nulidade. Reiteração de pedidos. Matéria já decidida por esta corte superior no julgamento de agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e em razão da suposta nulidade já ter sido analisada e decidida por esta Corte Superior no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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